A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o regime de urgência para o Projeto de Lei da Anistia, que perdoa participantes de manifestações políticas ocorridas desde 30 de outubro de 2022 — data do segundo turno das eleições presidenciais.
Foram 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.
A proposta original, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), foi protocolada em 2023 e estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, ela servirá de base para um novo texto, que deverá ser reformulado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiu a data da votação nem o novo relator oficial, mas o nome mais cotado é o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), por seu bom trânsito com o STF e o Centrão.
O texto apresentado por Crivella propõe anistiar todos os envolvidos em manifestações de cunho político e eleitoral — ou que tenham prestado qualquer tipo de apoio — desde o segundo turno das eleições até a data de sanção da nova lei. Isso inclui desde participantes dos atos de 8 de janeiro até caminhoneiros que bloquearam rodovias em protesto.
A proposta também perdoa medidas judiciais e administrativas relacionadas a essas manifestações, mesmo que ainda estejam em julgamento ou tenham sido impostas por liminares, sentenças ou medidas cautelares.
